Nesta terça-feira (1/6), o deputado Antonio Ceron (DEM) esteve
reunido com o diretor executivo e com a consultora jurídica da Associação
Catarinense de Supermercados (Acats), Antonio Carlos Poletini e Regina
Almeida, com o assessor jurídico e com a assistente parlamentar da
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC),
Rodrigo Titericz e Christiane Montano Vega, para discutir as implicações
da Lei nº 14.993 de 2009, que estabelece a precificação de produtos por
unidades de medidas.
De acordo com a norma, os supermercados; hipermercados, autosserviços e mercearias são obrigados a expor o preço por unidade de medida. Ou seja, reais por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade conforme o caso. Os estabelecimentos comerciais que descumprirem tal lei estarão sujeitos a multa e interdição.
Os representantes da Acats e da FCDL/SC mostram-se preocupados com a
aplicação da norma, já que não há uma legislação federal que regule tais questões. “A situação é ainda mais complicada para os pequenos mercados, os sistemas não estão preparados para essa regra de precificação”, afirma Poletini.
“Essa lei não traz benefícios para o consumidor, pelo contrário, as
modificações trarão aumento nos custos dos produtos”, diz Ceron. Segundo o parlamentar, há interesse na elaboração de um projeto de lei substitutivo adequado à lei federal e que equilibre os interesses dos lojistas e dos consumidores.
Ana Gabriela
Assessora de Imprensa do Deputado Antonio Ceron
(48) 3221 – 2704
