A alienação ou qualquer transferência do controle acionário da Celesc, sua subsidiária Celesc Distribuição e Casan dependerão obrigatoriamente de autorização legislativa, com posterior consulta popular sob forma de referendo. A proposta aprovada em plenário nesta terça-feira (25) reflete a emenda substitutiva global construída com apoio dos sindicatos das estatais, que deu nova redação ao projeto original da Emenda Constitucional 3/2010 durante sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A iniciativa foi do líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), conjuntamente com o autor do projeto original, Pedro Uczai (PT).
De acordo com o parlamentar, que sempre se manifestou contra a possível privatização dessas empresas públicas, a importante decisão tomada pelo Legislativo é uma demonstração de respeito ao povo catarinense. “A Celesc é pública, honrada e eficiente. Trata-se de uma agência de desenvolvimento de Santa Catarina, e o que esperamos dela é que seu lucro reverta em favor de seis milhões de pessoas, não apenas para alguns investidores minoritários”, diz Elizeu Mattos. “Que empresa privada se preocuparia tanto com o social?” – ele indaga, reforçando sempre que o caráter social tem de estar acima de qualquer interesse econômico.
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