A Assembleia Legisla de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (29) Moção proposta pela bancada do Partido dos Trabalhadores de apoio a permanência de agricultores e pescadores artesanais nas Areais da Ribanceira, em Imbituba, que há mais de 100 anos vivem e produzem naquela área. São cerca de 100 famílias que utilizam o espaço para produzir e buscar seu sustento.
A moção do PT leva em conta o Decreto n° 6.040/03, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e o Decreto N° 4.887/03, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Esse dois decretos publicados pelo Presidente Lula em 2003 possibilitam que essa área seja reconhecida e titulada para a comunidade que lá vivem e trabalham.
Gilberto Del´Pozzo
Assessor de Comunicação Bancada PT/SC
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