Aprovada na tarde de hoje (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do deputado Dado Cherem (PSDB), que destina mais R$ 70 milhões por ano para a saúde pública do Estado.
A PEC recebeu voto favorável dos 25 deputados presentes à sessão. Ela veda a inclusão dos gastos com os inativos da Saúde no percentual obrigatório de 12% previsto em lei. Para os servidores inativos não muda nada, simplesmente altera a origem da despesa, que não será mais incluída nos gastos com Saúde.
“Eu sei das dificuldades da saúde, sei o quanto é importante não carimbar essa despesa nos 12% previstos em lei. Regulamentar essa questão é uma grande meta do Conselho Nacional de Saúde, dos secretários estaduais e municipais. A proposta aprovada aumenta a receita sem criar impostos, só fazendo os devidos ajustes”, explicou o parlamentar.
Com a aprovação em plenário, o Estado de Santa Catarina sai na frente na regulamentação dos gastos com saúde. Cabe ao Congresso Nacional regulamentar a questão, mas desde 2000 quando foi aprovada a Emenda 29 – que fixa os percentuais mínimos a serem investidos em saúde pela União, Estados e Municípios – a proposta não evoluiu em Brasília.
“Já que o Congresso Nacional tem dificuldade de regulamentar o que de fato é gasto com saúde, vamos começar por aqui. Essa regulamentação das despesas é um sonho de todos os secretários estaduais e municipais, mas todos têm dificuldade de fazê-lo”.
A despesa com a folha dos inativos é objeto de muitas discussões. O próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomenda, na análise das contas anuais do governo do Estado, que o Executivo retire esse gasto dos 12% obrigatórios. A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2011.
Ana Minosso
Assessora de Comunicação do deputado Dado Cherem (PSDB)
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