O deputado Edison Andrino (PMDB) apresentou parecer contrário a proposta de obrigatoriedade das farmácias coletarem frascos de medicamentos vencidos ou vazios. A manifestação foi feita em reunião da Comissão de Meio Ambiente nesta quarta-feira (8). O parlamentar admite o mérito da proposta do projeto de lei 0071.5/2009, apresentado pelo deputado Darci de Matos (DEM), mas considera a coleta responsabilidade das prefeituras municipais, “não podendo ser transferida à iniciativa privada”.
O projeto prevê, inclusive, a possibilidade de aplicações de multas e interdição das farmácias pelo não cumprimento da coleta. Mas Andrino entende que a responsabilidade dos municípios está consignada no Código Ambiental aprovado recentemente e não cabe a iniciativa privada a exercer função pública, podendo, no máximo, haver orientação ou indicação de sistema de coleta. “Os estabelecimentos comerciais não produzem remédios e existe legislação específica para programas de coleta de resíduos dos serviços de saúde por parte do poder público”, alerta Andrino.
O deputado teme ainda que a obrigação aos estabelecimentos comerciais crie a desoneração do poder público, que não disponibilizará o serviço de coleta e acabe obrigando as farmácias a ficar armazenando e acondicionando grande quantidade de tais resíduos por período indeterminado.
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