A expectativa de prioridade para ações na saúde, antecipada pela presidente eleita Dilma Rousseff em suas primeiras entrevistas desde a vitória nas urnas, motivou o deputado Antônio Aguiar (PMDB) a sugerir, da tribuna, prioridade na agenda política para a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que trata dos critérios para financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Médico, o líder do PMDB lembrou, na sessão desta quarta-feira (3), que durante o período da campanha eleitoral, em setembro, a aprovação da Emenda 29 completou uma década, prazo em que o Congresso Nacional ainda não conseguiu aprovar uma lei complementar que a regulamente. “A aprovação da Emenda representou uma importante conquista da sociedade para a construção do SUS, pois estabeleceu a vinculação de recursos nas três esferas de governo – federal, estadual e municipal – para um processo de financiamento mais estável do sistema de saúde”, destacou o parlamentar.
Aguiar admite que o processo de debate legislativo é moroso em matérias polêmicas, tanto que a própria emenda tramitou por sete anos. Um projeto de regulamentação está em discussão no Congresso desde 2007, e o Conselho Nacional de Saúde luta para que os recursos aplicados nas ações e serviços de saúde não sofram desvio de finalidade até a ponta. Porém, o deputado observa que “a situação é crítica na maioria dos municípios, tanto é que em agosto, prefeitos foram a Brasília cobrar da Frente Parlamentar da Saúde recursos, pois sofrem com o enfrentamento dos problemas da população, já que são eles que estão próximos e penam com a redução do Fundo de Participação dos Municípios – o FPM, já que os recursos federais não atendem as demandas”.
“O critério de cálculo do gasto mínimo federal se baseia apenas com a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), desconhecendo a necessidade de manter alguma referência de proporção com o crescimento da sua receita corrente líquida. Enquanto Estados e municípios devem gastar com a política pública de saúde determinado porcentual fixo da receita de impostos e transferências constitucionais, a União não teve nenhuma vinculação de gasto com o comportamento progressivo, ou não, de sua receita, o que permite ao governo federal registrar o aumento das receitas correntes em índices acima do crescimento do PIB, gastando progressivamente menos em saúde, quando observada a proporção de tal gasto sobre o volume anual da receita corrente líquida da União”, justifica Aguiar.
Para o líder peemedebista, “embora a regulamentação seja competência da esfera federal, o assunto interessa a todos os catarinenses, desde os que atuam na área da saúde, os gestores públicos e em especial aos usuários do SUS, que esperam por melhorias dos serviços públicos, como promete a presidente eleita”.
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