Deputados

DEPUTADO JAKSOM CASTELLI (Orador) - Comunica sobre a tramitação do Projeto de Lei 0020/22, de sua autoria, que altera o Artigo 4º da Lei Complementar 575/12, que criou a Defensoria Pública do Estado. Informa que o artigo dispõe sobre a organização, funcionamento, estabelecimento e outras providências, e que o projeto trata de incluir, entre as funções institucionais da Defensoria Pública, a de atuar nas demandas em que serão parte os nascituros, fetos, em defesa dos seus direitos e, principalmen