CCJ aprova projeto que reduz tributação sobre o comércio de armas de fogo e munições

Projeto reduz ICMS sobre armas e munições

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta quarta-feira (15), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 365/2025, que propõe alterações na tributação sobre o comércio de armas de fogo e munições no estado.

De autoria do deputado Alex Brasil (PL), a proposta estabelece a redução da alíquota do ICMS para 12,5% nas aquisições feitas por pessoas físicas residentes em território catarinense e a isenção total do imposto para profissionais da segurança pública.

Regras definem acesso ao benefício para civis e agentes

Para o cidadão comum, o benefício da redução tributária é condicionado a critérios específicos: o comprador deve comprovar residência fixa no estado há pelo menos cinco anos e possuir autorização legal para posse, porte, tiro esportivo, caça ou colecionamento.

Além disso, o armamento deve ser adquirido em estabelecimentos comerciais localizados em Santa Catarina e mantido no acervo do beneficiário por um período mínimo de cinco anos.

Isenção para profissionais da segurança

No caso dos agentes de segurança, a isenção do ICMS contempla integrantes das polícias Militar, Civil e Penal, além do Corpo de Bombeiros Militar e das guardas municipais.

Assim como na regra para civis, os agentes devem manter o equipamento em seu acervo pessoal por cinco anos, sob pena de terem que recolher o imposto anteriormente dispensado.

Justificativa do projeto

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a carga tributária atual, que pode chegar a 25%, inviabiliza o exercício do direito à legítima defesa e empurra cidadãos para a informalidade.

Alex Brasil também destaca que a medida busca valorizar os profissionais de segurança que, muitas vezes, precisam adquirir equipamentos com recursos próprios para garantir sua proteção fora do horário de serviço.

Relatoria e tramitação

No parecer aprovado, o relator, deputado Volnei Weber (MDB), afirmou que a proposição não conta com óbices constitucionais ou legais e recebeu manifestações favoráveis dos órgãos do governo consultados.

Ele também acatou uma emenda apresentada pelo próprio autor do projeto, visando incluir a Polícia Científica entre as corporações beneficiárias da isenção de ICMS.

Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Segurança Pública.

Canal de denúncia contra atos de intolerância religiosa

Outro destaque da reunião da CCJ foi a aprovação do PL 140/2025, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que cria o Canal Estadual de Denúncia contra atos de intolerância religiosa perpetrados contra igrejas e templos de culto.

De acordo com a proposta, serão considerados intolerância religiosa os atos que impeçam ou restrinjam a liberdade de crença, tais como as pichações, além daqueles que impliquem em outras formas de danos físicos ou simbólicos aos locais de culto.

Após a denúncia, o projeto determina que o Estado tome as medidas legais cabíveis, uma vez que a legislação brasileira tipifica tais atos como crimes.

Ajustes no projeto e tramitação

Na condição de relator, o deputado Alex Brasil (PL) incluiu emendas supressivas e aditivas ao projeto.

Uma delas, para retirar o inciso 2º do artigo 3º do texto, considerado inconstitucional por interferir na organização do Poder Executivo.

Também adicionou a previsão de que o canal de denúncia visado no projeto seja criado por ato do Executivo.

Por fim, buscou tornar claro no texto que “discurso de proselitismo e apologético”, não serão considerados atos de intolerância religiosa.

Desta forma, o PL 140/2025 segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Direitos Humanos e Família; e de Segurança Pública.

Apoio ao caravanismo

Foi aprovado o PL 91/2026, de autoria do deputado Lunelli (MDB), que visa instituir o Programa de Apoio ao Caravanismo no estado.

A proposta reconhece oficialmente a prática de viajar em veículos recreativos (motorhomes, trailers, vans adaptadas, entre outros) como uma atividade estratégica para o fomento e o desenvolvimento do turismo catarinense.

Entre os objetivos centrais da iniciativa estão:

• identificar áreas de interesse para a prática
• criar novas rotas turísticas
• movimentar a economia local em diversas regiões, por meio da atração de investimentos públicos e privados
• promover o turismo responsável visando a educação ambiental, a preservação da natureza e a vivência comunitária.

A aprovação seguiu o voto favorável apresentado pelo relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), com emenda para suprimir o artigo 3º do projeto, considerado inconstitucional por prever atribuições e despesas ao Poder Executivo.

O projeto também está na pauta das comissões de Finanças; de Trabalho; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Turismo.

Campanha contra uso de cigarros eletrônicos

A CCJ também manifestou-se favoravelmente ao PL 297/2025, de autoria do deputado Jair Miotto (PL), que institui a campanha estadual de conscientização e proteção à saúde de crianças e adolescentes frente aos riscos associados ao uso de cigarros eletrônicos nas escolas públicas do estado.

O objetivo da proposição é informar e conscientizar os estudantes sobre os danos à saúde causados pelo uso do cigarro eletrônico, bem como sobre os riscos que essa prática representa para crianças e adolescentes.

Neste sentido, o texto prevê ações educativas, palestras, distribuição de materiais informativos e outras estratégias pedagógicas para alcançar o público alvo.

Dentro deste projeto encontra-se anexado um projeto de teor similar, o PL 533/2025, do deputado Marcos da Rosa (PL).

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Volnei Weber (MDB), segue tramitando nas comissões de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Saúde.

Outros projetos aprovados

PL 151/2026, de autoria do deputado Mauro De Nadal, que reconhece o município de Vargeão como Capital Catarinense do Meteorito.

A iniciativa fundamenta-se nas características geológicas únicas da região, que abriga o chamado Domo de Vargeão, cratera formada pela queda de um meteoro entre 80 e 120 milhões de anos atrás.

PL 132/2026, de autoria do deputado Julio Garcia (PSD), que institui o Dia do Auditor Estadual de Finanças Públicas, a ser celebrado, anualmente, em 27 de fevereiro.

PL 165/2025, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), que concedido o titulo de Cidadão Catarinense a Dom Francisco Carlos Bach, natural da cidade de Ponta Grossa, Paraná, e que atualmente atua como bispo da Arquidiocese de Joinville.

Emendas

Por fim, foram acatadas emendas apresentadas por outras comissões a dois projetos já aprovados pela CCJ.

Desta forma, os textos estão aptos a serem votados em Plenário.

PL 108/2024,  do deputado Maurício Peixer, que institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até 12 anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no estado.

A emenda, apresentada pela Comissão de Finanças, modifica o artigo 3º da proposição.

Na nova redação, além dos órgãos públicos competentes, a responsabilidade pela distribuição das pulseiras de identificação recai, de forma secundária, sobre promotores de eventos públicos e os administradores de praças e parques públicos.

Já as prefeituras municipais, contidas no texto original, ficam isentas do encargo.

PL 326/2025, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Apert, a ser lembrado anualmente no dia 30 de março.

A emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Saúde, visa incluir a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado e descrever os objetivos do projeto:

• ampliar o conhecimento da população catarinense sobre a doença
• combater o preconceito
• promover a inclusão social das pessoas afetadas
• incentivar políticas públicas que visem a promoção da saúde e a qualidade de vida deste segmento da população.

ALESC EXPLICA