Aprovação do Tiro de Laço como prática desportiva
Reunida na manhã desta terça-feira (24) no município de Curitibanos – no âmbito da Alesc Itinerante – a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao projeto do deputado Nilso Berlanda (PL), que visa reconhecer o Tiro de Laço como prática desportiva no estado de Santa Catarina.
A proposta estabelece que a modalidade deverá seguir os regulamentos do Movimento Tradicionalista Gaúcho de Santa Catarina (MTG-SC) e da Confederação Brasileira da Tradição Gaúcha (CBTG).
A fiscalização e supervisão das competições ficariam a cargo da Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte).
Proteção animal e regulamentação
Para garantir a integridade dos animais envolvidos, o texto vincula obrigatoriamente a prática ao cumprimento do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003).
Segundo a justificativa que acompanha a proposta, a modalidade, também conhecida como Laço Comprido, evoluiu da lida campeira para um esporte de alto rendimento, exigindo treinamento especializado e rigor técnico.
Na visão do autor, o reconhecimento oficial “permitirá a captação de recursos para eventos e a valorização dos atletas catarinenses, ressaltando ainda a relevância socioeconômica da atividade”, que consolidou no estado a partir de 1952 e possui forte presença nos Centros de Tradições Gaúchas (CTGs) locais.
O projeto foi aprovado seguindo o voto favorável apresentado pelo relator, deputado Maurício Peixer (PL), com emenda para ajustes na redação do texto, que segue em análise nas comissões de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal; e de Esportes e Lazer.
Festival da Juventude
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 516/2025, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que propõe a criação do Festival da Juventude de Santa Catarina, evento anual voltado a estudantes do Ensino Fundamental da rede pública estadual.
A iniciativa busca promover a integração entre cultura, esportes e educação, incentivando a participação estudantil e o desenvolvimento social.
A proposta prevê que a Secretaria de Estado da Educação (SED) será responsável pela organização e execução do festival, podendo atuar em parceria com outras secretarias, prefeituras, instituições de ensino, entidades culturais, esportivas e da sociedade civil.
Seguindo recomendação apresentada pela SED, o projeto recebeu uma emenda substitutiva global do relator, o deputado Mauro De Nadal (MDB), para adequar o público do evento ao Ensino Médio da rede pública estadual.
Desta forma, o texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; e de Esportes.
Semana das Culturas Regionais
Foi aprovado o PL 891/2025, de autoria do deputado Marcos da Rosa (PL), que altera a denominação da Semana do Resgate das Culturas Regionais, que passa a se chamar Semana das Culturas Regionais.
Conforme a proposta, a celebração passa a ter caráter permanente e dinâmico, ocorrendo anualmente em uma semana definida conforme as particularidades culturais de cada região, reforçando o reconhecimento da diversidade catarinense e o protagonismo das comunidades locais.
O texto amplia a inclusão cultural, substituindo a expressão “europeu” por “imigrantes”, reconhecendo a contribuição plural de diferentes povos que formam a identidade do Estado, incluindo povos indígenas, afrodescendentes, imigrantes e comunidades tradicionais.
Na condição de relator, o deputado Volnei Weber (MDB) apresentou uma emenda modificativa para incluir os objetivos visados no projeto também no anexo do texto.
As próximas etapas na tramitação do PL 891/2025 são as comissões de Finanças; e de Educação.
Espaços para cartórios eleitorais
Seguindo a relatoria do deputado Pepê Collaço (PP), foi acatado o PL 110/2026, de autoria do Poder Judiciário de Santa Catarina, que autoriza a cessão de uso de espaços físicos em imóveis estaduais, sob administração do Tribunal de Justiça, ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), com o objetivo de viabilizar a instalação e o funcionamento de cartórios eleitorais.
A proposta estabelece que a cessão será gratuita e terá prazo de até 10 anos, contados a partir da formalização do termo específico entre as partes.
Os espaços a serem cedidos poderão estar localizados em fóruns das comarcas, desde que haja disponibilidade e avaliação de conveniência pelo Tribunal de Justiça.
O texto prevê que a formalização ocorrerá por meio de termo de cessão de uso, no qual estarão definidos direitos, obrigações e penalidades. As cessões poderão ter caráter unilateral e precário, podendo ser revogadas a qualquer momento por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 60 dias.
Pelo projeto, caberá integralmente ao TRE-SC arcar com os custos de adaptação, manutenção e funcionamento dos espaços, incluindo despesas proporcionais de conservação, segurança, taxas e tributos.
Também fica vedada a transferência da cessão ou o uso do espaço para finalidade diversa da prevista, sob pena de reversão imediata.
Em caso de encerramento da cessão, as benfeitorias realizadas serão incorporadas ao patrimônio do Poder Judiciário estadual, sem direito a indenização, em razão do caráter gratuito da concessão.
Na justificativa, o Tribunal de Justiça argumenta que a medida atende a uma demanda do TRE-SC por melhores condições estruturais para os cartórios eleitorais, muitos dos quais operam atualmente em imóveis inadequados ou com espaço insuficiente.
O projeto também destaca que a iniciativa busca otimizar o uso de imóveis públicos, reduzir custos e fortalecer a cooperação institucional entre os dois órgãos, com reflexos na melhoria do atendimento ao eleitor e na eficiência da Justiça Eleitoral.
Antes de ser votada em Plenário, a matéria ainda terá que ser analisada pelas comissões de Finanças; e de Trabalho.
Outros projetos aprovados
PL 87/2026, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o serviço voluntário prestado pelos Bombeiros Voluntários.
PL 76/2026, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), que visa incluir no calendário oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina o Festival do Mar, realizado anualmente no município de Bombinhas na semana que compreende o dia 3 de setembro.
PL 905/2025, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que institui o Dia Estadual de Descarte de Resíduos Eletrônicos, a ser realizado anualmente em 14 de outubro, em alusão ao dia internacional relacionado ao tema.
PL 29/2026, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que visa incluir o município de Ponte Serrada na Rota das Oliveiras, instituída pela Lei 19.720/2026, como uma política pública voltada à valorização do turismo rural, do desenvolvimento agroindustrial, da gastronomia regional e do fortalecimento das cadeias produtivas vinculadas à olivicultura.
Emenda à PEC
Por fim, a CCJ acatou uma emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Educação, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2023, de autoria do deputado Maurício Peixer, que visa incluir a Sociedade Cultura Artística (Scar), de Jaraguá do Sul, entre as instituições que recebem apoio administrativo, técnico e financeiro por parte do Estado.
A emenda, acatada sob a relatoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), inclui no projeto a Associação Dramático Musical Carlos Gomes, de Blumenau.
O texto resultante segue para votação em Plenário.
Alesc explica
O que prevê o projeto sobre o Tiro de Laço?
Reconhece a modalidade como prática desportiva em Santa Catarina.
Quais outros projetos foram aprovados?
Propostas sobre juventude, cultura regional, cartórios eleitorais e patrimônio cultural.
Qual é o próximo passo das matérias?
Seguem para análise em outras comissões e votação em plenário.
