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PL./0625/2026
Aguardando apreciação pela Comissão
Entrada: 24/09/2026
Declara de utilidade pública estadual a Associação Brasileira dos Criadores de Cavalos "Campeiro" (ABRACCC), de Curitibanos, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
PL./0624/2026
Requerimento de Diligência solicitado
Entrada: 23/09/2026
Declara de utilidade pública estadual o Grupo Escoteiro Araucária 82/SC, de Campos Novos, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
PL./0398/2026
Cumprida a Diligência
Entrada: 10/06/2026
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para revogar a cobrança da taxa de emissão do Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
