Programa de apoio à proteção animal
Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (17), parecer pela aprovação ao Projeto de Lei (PL) 821/2025, que institui o Programa Estadual de Apoio às Instituições Sem Fins Lucrativos de Proteção Animal.
De autoria da deputada Paulinha (Podemos), a iniciativa tem como objetivo fortalecer organizações da sociedade civil que atuam no acolhimento, reabilitação e adoção de animais domésticos ou silvestres em situação de vulnerabilidade.
O programa estabelece diretrizes para promover a cooperação entre o setor público, a iniciativa privada e as entidades de proteção. Entre as ações previstas, destacam-se o fomento à castração, vacinação e educação ambiental, além do estímulo à criação de redes regionais de acolhimento.
O texto autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias não apenas com ONGs, mas também com universidades e empresas privadas que apoiam a causa animal.
As instituições beneficiadas poderão contar com: fornecimento de apoio técnico e capacitação para a gestão das entidades; incentivo à captação de recursos e doações; apoio logístico para campanhas de castração, vacinação e adoção; e concessão do certificado “Amigo dos Animais Catarinense” para organizações com atuação relevante na proteção e defesa dos animais.
O encaminhamento favorável teve por base o relatório do deputado Matheus Cadorin (Novo), pela inexistência na matéria de vícios de iniciativa ou incompatibilidade com o ordenamento jurídico vigente.
Desta forma, o texto está apto a seguir tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Acompanhamento em consultas médicas
Também de autoria da deputada Paulinha, foi aprovado o PL 774/2025, que assegura aos menores de idade o direito de serem acompanhados por ambos os pais ou responsáveis legais durante consultas e atendimentos de saúde. A medida abrange tanto unidades da rede pública quanto da rede privada em todo o estado.
De acordo com o texto, as instituições de saúde devem adotar providências para viabilizar a presença conjunta dos responsáveis, desde que respeitadas as normas de segurança, protocolos técnicos e a autonomia do profissional de saúde.
O direito, entretanto, poderá ser restringido caso represente risco à vida, à saúde ou ao tratamento do paciente. Nessas situações, o profissional responsável deverá fornecer uma justificativa formal por escrito aos familiares.
Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Maurício Peixer (PL), de que a medida está em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal, que trata dos deveres da sociedade e do Estado para com este segmento da população, materializando ainda as iniciativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O projeto segue em análise nas comissões de Finanças; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Saúde.
Programa Estadual Rotas Rurais
A CCJ votou pela aprovação do PL 829/2025, que visa instituir o Programa Estadual Rotas Rurais e o Endereçamento Rural Digital (ERD-SC). A iniciativa, de autoria do deputado suplente Adilson Girardi (MDB), busca mapear e integrar digitalmente as vias e propriedades do campo, criando um código geográfico alfanumérico que identifique com precisão o ponto de acesso de cada imóvel rural.
O objetivo é facilitar a chegada de serviços essenciais, como ambulâncias, viaturas de segurança e equipes da Defesa Civil, além de otimizar a logística para o escoamento da produção agropecuária.
O projeto autoriza a criação de uma plataforma digital pública para consulta e emissão do código ERD-SC, com total observância às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A adesão dos municípios será voluntária, por meio de termos de cooperação para mapeamento e padronização de rotas.
No parecer aprovado, o relator, deputado Fabiano da Luz (PT), observou que o projeto “inspira-se na experiência bem sucedida do estado de São Paulo e possui natureza programática, não implicando criação de cargos, estruturas administrativas ou despesas obrigatórias, condicionando sua execução à disponibilidade orçamentária”.
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças; de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Rota Turística do Circuito Princesa da Serra
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 47/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que institui a Rota Turística do Circuito Princesa da Serra, abrangendo os municípios de Lages, Bocaina do Sul, Painel, Palmeira, Correia Pinto, São José do Cerrito e Capão Alto, com a possibilidade de expansão para outras localidades vizinhas.
A proposta tem como finalidade principal fomentar o cicloturismo e outras modalidades esportivas, integrando o mapeamento de itinerários oficiais sinalizados a uma rede de serviços turísticos, atrativos naturais, culturais e rurais da região.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Alex Brasil (PL), também está na pauta das comissões de Finanças; e de Turismo.
Alterações no quadro do magistério público
Foi aprovado o PL 65/2026, de autoria do governo do Estado, que propõe alterações na Lei Complementar 668/2015, que trata do quadro de pessoal do magistério público estadual.
Originalmente, o objetivo do projeto era alterar as atribuições dos cargos de Assistente Técnico-Pedagógico e de Assistente de Educação, mas uma emenda apresentada restringiu a medida apenas ao primeiro grupo profissional.
Conforme o relator, deputado Pepê Collaço (PP), a emenda foi sugerida pelo próprio governo, em acordo com o sindicato dos trabalhadores da educação.
Desta forma, para o cargo de Assistente Técnico-Pedagógico, o projeto detalha atribuições relacionadas ao suporte às atividades pedagógicas e administrativas das escolas.
Entre elas estão a participação no planejamento curricular, colaboração em projetos educacionais, apoio à organização do trabalho escolar, participação em conselhos de classe e reuniões pedagógicas e auxílio na gestão de recursos, espaços e materiais didáticos.
O profissional também poderá auxiliar na organização de laboratórios e bibliotecas e contribuir para a execução do projeto político-pedagógico das unidades escolares.
A proposta também estabelece os requisitos de formação do cargo, exigindo nível superior em Pedagogia ou licenciaturas na área da Educação, com jornadas de trabalho de 20 ou 40 horas semanais.
De acordo com a exposição de motivos apresentada pela Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, o objetivo é adequar a função de Assistente Técnico-Pedagógico à dinâmica de trabalho nas escolas da rede estadual, considerando a diversidade de demandas administrativas e pedagógicas existentes nas unidades.
O texto resultante segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Educação e Cultura.
Ministério Público junto à Corte de Contas
Outra matéria aprovada sob a relatoria de Pepê Collaço foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2026, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que propõe alterações na estrutura do Ministério Público junto à Corte de Contas.
A principal mudança estabelecida pelo texto é a transformação de um cargo de Procurador em um cargo de Procurador-Geral Adjunto. Com essa alteração, a carreira passará a ser composta por um Procurador-Geral, dois Procuradores-Gerais Adjuntos, um Procurador-Corregedor e um Procurador.
A instituição ressalta que a medida não amplia o número total de postos de trabalho, restringindo-se a um ajuste na distribuição interna das funções existentes.
A iniciativa é justificada pela recente modernização institucional do TCE, que incluiu a criação da primeira e da segunda câmaras de julgamento.
Segundo a exposição de motivos do projeto, a meta é garantir que um Procurador-Geral Adjunto atue junto a cada uma das câmaras, visando assegurar a continuidade da fiscalização e maior celeridade na tramitação dos processos.
Antes de ir a Plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças; e de Trabalho.
Outros projetos aprovados
PL 772/2025, de autoria do deputado Alex Brasil, que confere a designação oficial de Microrregião Catarinense da Música Eletrônica aos municípios de Camboriú, Balneário Camboriú e Itajaí.
PL 85/2026, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que reconhece o município de Papanduva como Capital Catarinense do Pirogue, descrito no projeto como um prato típico das culturas polonesa e ucraniana.
PL 121/2026, de autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Catarinense ao médico, professor e empresário Kleiton Rosa Borges, natural de Nova Brasilândia, Mato Grosso.
Emendas
Ainda durante a reunião, foram aprovadas emendas apresentadas pelas demais comissões de mérito a três projetos que já viam sido acatados pela CCJ.
PL 78/2025, de autoria do deputado Marcius Machado, que dispõe sobre a flexibilização do uso de meias em brinquedos de recreação de solo acolchoado para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições que envolvam hipersensibilidade sensorial.
Na Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência o projeto recebeu uma emenda aditiva para tornar claro que a responsabilização em casos de acidentes, danos ou lesões decorrentes do não uso de meias nos estabelecimentos – especialmente as antiderrapantes – é do usuário ou de seu responsável legal.
PL 28/2025, do deputado Sérgio Guimarães (União), que institui políticas públicas de apoio aos pacientes portadores da Doença de Parkinson no estado de Santa Catarina.
Foram aprovadas emendas apresentadas nas comissões de Finanças, e de Saúde, que tem por objetivo concentrar a proposta na gratuidade no transporte público as pessoas com Doença de Parkinson e na prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados, bem como definir requisitos para a fruição destes direitos.
PL 257/2025, do deputado Pepê Collaço, que permite que empresas beneficiadas por tratamento tributário diferenciado (TTD) optem por destinar recursos de impostos para financiamento da instalação de sistemas de geração de energia fotovoltaica em hospitais filantrópicos. O limite é de 2,5% dos tributos, equivalente ao que poderiam recolher ao Fundo Social.
A matéria recebeu uma emenda substitutiva global – sugerida pelo governo e acatada pelo autor – para autorizar o Fundo Social a destinar até 1% de sua receita apurada no exercício anterior para o financiamento total ou parcial da instalação de sistemas de geração de energia fotovoltaica em hospitais filantrópicos certificados como Cebas-Saúde.
Veto do governo
Por fim, a CCJ enviou para o Plenário a Mensagem, com parecer pela manutenção, a Mensagem de Veto (MSV) 1603/2026, do governo do Estado, que traz veto parcial ao PL 182/2023, do deputado Carlos Humberto (PL), que dispõe sobre a proibição da prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina.
O trecho vetado é o parágrafo único do artigo 5º do texto, que conforme a Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, apresenta vício inconstitucionalidade por tratar de matéria relacionada ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
Além disso, o governo argumentou que a proposta também cria obrigações que resultam em aumento de despesa sem a devida indicação de fonte de custeio, violando regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O encaminhamento apresentado à Mensagem de Veto seguiu o voto apresentado pelo relator, deputado Maurício Peixer.
Perguntas Frequentes
O que a CCJ da Alesc aprovou nesta reunião?
A comissão aprovou projetos nas áreas de proteção animal, saúde, educação, setor rural e administração pública.
O que prevê o programa de apoio à proteção animal?
Prevê apoio técnico, parcerias, campanhas de castração, vacinação e incentivo à adoção de animais.
O que é o Programa Rotas Rurais?
É uma proposta para mapear digitalmente propriedades rurais e facilitar o acesso a serviços essenciais.
Quais projetos seguem para outras comissões?
Todos os projetos aprovados na CCJ seguem para análise em comissões temáticas antes de ir ao Plenário.
