Legislação Governo sanciona a lei que regulamenta prazo para suspensão de CNHs O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), sancionou na manhã desta quinta-feira (21) a lei que determina que a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) por pontuação acumulada só seja feita no mesmo ano em que o motorista tiver acumulado os 20 pontos. De autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), a iniciativa tramitou […] 21/12/2017 - 15h23min
Legislação PLs beneficiam empresas de comunicação e incentivam agricultura urbana O governo estadual encaminhou nesta semana para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina dois projetos de lei que buscam dar incentivos e empresas de comunicação multimídia e à agricultura urbana. Tratam-se do PL 535/2017, que institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM), e o PL 534/2017, que cria […] 14/12/2017 - 19h01min
Legislação Adesão à SCPrev será automática para futuros servidores estaduais O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto que torna automática a adesão dos futuros servidores públicos estaduais que tiverem salários acima do teto pago pelo INSS, atualmente em R$ 5.531,31, à previdência complementar do funcionalismo estadual, administrada pela SCPrev. A mesma proposta amplia a atuação do órgão para empresas públicas, […] 08/12/2017 - 14h51min
Legislação Governo quer passar gestão do fundo dos hospitais para a Secretaria da Saúde O governo catarinense quer transferir para a Secretaria de Estado da Saúde (SES) a gestão do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, ao Cepon, ao Hemosc e aos Hospitais Municipais, aprovado no ano passado pela Assembleia Legislativa. Nesta semana, o Poder Executivo encaminhou para o Parlamento estadual, em regime de urgência, um projeto que […] 23/11/2017 - 16h35min
Legislação Executivo tem 58 projetos em tramitação referentes a imóveis O governo estadual encaminhou neste ano, até a semana passada, à Assembleia Legislativa de Santa Catarina 74 projetos de lei (PLs) referentes à doação, cessão de uso e concessão de uso de imóveis de propriedade do Estado. Desse total, 58 estão em tramitação, já que boa parte deles deu entrada no Parlamento catarinense nas últimas […] 20/11/2017 - 16h39min
Legislação Executivo envia PLCs que criam cargos e funções na PGE e em duas secretarias O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa na semana passada três projetos de lei complementar (PLC) que tratam da criação de cargos e funções gratificadas na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SJC) e Secretaria de Estado da Defesa Civil. As propostas tramitam em regime de urgência e serão apreciadas […] 06/11/2017 - 19h04min
Legislação Governo pede alterações em leis sobre empréstimos da Celesc e eventos da Fesporte O Poder Executivo encaminhou na semana passada dois projetos de lei (PLs) com alterações em propostas recentemente aprovadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Tratam-se do PL 412/2017, que altera a lei que autorizou o governo estadual a oferecer as contragarantias necessárias ao empréstimo da Celesc junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e o […] 23/10/2017 - 17h01min
Legislação Audiência debaterá restrição ao atendimento à saúde básica nos postos Foram aprovados, na tarde desta quarta-feira (18), na Comissão de Legislação Parcitipativa, três requerimentos para a realização de três audiências públicas. Entre as propostas aprovadas, está o debate sobre o impacto da liminar de suspensão parcial da Portaria 2488, de 2011, que restringe o atendimento à saúde básica nos municípios. Proposta pelos deputados Cesar Valduga […] 18/10/2017 - 16h56min
Legislação Projeto de lei do Prefis-SC amplia prazos para desconto de juros e multas Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta quinta-feira (28) a Redação Final do projeto que transforma em lei a Medida Provisória (MP) 212/2017, que instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC). O documento segue agora para sanção ou veto do governador Raimundo Colombo (PSD). Em relação ao texto original da MP, editada pelo Poder […] 28/09/2017 - 19h25min
Legislação Executivo encaminha a oitava medida provisória do ano à Alesc O Poder Executivo encaminhou nesta semana mais uma medida provisória (MP) para análise da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a oitava este ano. A MP 2015/2017 acrescenta artigos à Lei Estadual 5.684/1980, que trata do transporte intermunicipal de passageiros. Conforme a justificativa da MP, o objetivo é restaurar pontos de um projeto de lei aprovado […] 22/09/2017 - 12h40min
