O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto que torna automática a adesão dos futuros servidores públicos estaduais que tiverem salários acima do teto pago pelo INSS, atualmente em R$ 5.531,31, à previdência complementar do funcionalismo estadual, administrada pela SCPrev. A mesma proposta amplia a atuação do órgão para empresas públicas, de economia mista e subsidiárias em que o Estado de Santa Catarina detenha o controle acionário.
O PLC 47/2017 deu entrada no Parlamento nesta semana e tramita em regime de urgência. Na justificativa, o secretário de Estado da Administração, Milton Martin, explica que o objetivo é “estimular a proteção previdenciária do servidor que adia ou até mesmo deixa de fazer sua adesão à previdência complementar, o que pode acarretar a ausência, para si e para sua família, de uma cobertura adequada nos casos de aposentadoria, invalidez ou morte.”
Para isso, o PLC altera o artigo 2º da Lei Complementar 661, de 2015, que instituiu a SCPrev. Conforme a nova redação, os funcionários que entrarem no serviço público após a publicação do PLC terão adesão automática à SCPrev caso recebam acima do teto do INSS. O mesmo ocorrerá com os futuros servidores que vierem a ter salários acima do teto a qualquer momento.
No entanto, apesar da adesão automática, a permanência na SCPrev não será obrigatória. O servidor poderá, a qualquer momento, pedir o cancelamento de sua inscrição na previdência complementar. Se fizer o pedido em até 90 dias após a adesão automática, o servidor receberá de volta as contribuições que fez à SCPrev, corrigidas pela inflação.
O PLC 47/2017 não atinge os servidores estaduais que já estão em exercício. Para eles, a adesão à SCPrev continua facultativa e poderá ser feita até 2019.
Empresas
O projeto em tramitação na Assembleia também autoriza a SCPrev a administrar planos de benefícios instituídos por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, o controle acionário. O objetivo dessa medida é aproveitar a estrutura administrativa da previdência complementar estadual e, ao mesmo tempo, reduzir as despesas administrativas e maximizar os ganhos de escala dessas empresas. Ela também possibilita o crescimento da SCPrev e melhoria nas condições ofertadas pelos planos aos seus segurados.
A medida não vale para as empresas que já tenham planos de benefícios com administradores constituídos, como é o caso da Celesc e da Casan. Neste ano, o governo já havia ampliado a atuação da SCPrev para os planos de benefícios administrados por prefeituras catarinenses.
Saiba mais
A SCPrev foi criada pela Lei Complementar 661/2015, aprovada em dezembro de 2015 pela Assembleia Legislativa, e entrou em funcionamento em fevereiro deste ano. Ela surgiu com o objetivo principal de enfrentar o déficit crescente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), responsável pelas aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais. O governo projeta que esse déficit atingirá seu ápice entre 2025 e 2034, inviabilizando o pagamento dos benefícios aos aposentados e pensionistas.
O novo sistema é obrigatório para os funcionários efetivos que ingressaram no serviço público estadual a partir de 2016 e que queriam receber do Estado aposentadoria superior ao teto salarial estabelecido pelo INSS (atualmente em R$ 5.531,31). Com isso, servidor contribui para o Iprev até o teto (a alíquota descontada atualmente é de 13%). Sob o restante do salário, o servidor pode optar por uma alíquota de 6%, 7% ou 8%, com uma contrapartida de igual valor do Estado, para manter seus vencimentos acima do teto previdenciário, quando se aposentar.
