O governo catarinense quer transferir para a Secretaria de Estado da Saúde (SES) a gestão do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, ao Cepon, ao Hemosc e aos Hospitais Municipais, aprovado no ano passado pela Assembleia Legislativa. Nesta semana, o Poder Executivo encaminhou para o Parlamento estadual, em regime de urgência, um projeto que transfere a gestão do fundo, atualmente controlado pela Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados.
O PL 492/2017 é assinado pelo secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa. Nele, o governo altera dois artigos da Lei 16.986/2016, que institui o fundo, conforme projeto aprovado pelos deputados em julho do ano passado. Além de transferir a gestão do fundo para a Secretaria de Estado da Saúde, o projeto determina que a SES apresente para a Assembleia, a cada três meses, relatório detalhado contendo o montante de recursos do fundo aplicados e os serviços realizados.
Na justificativa do PL, o secretário explica que a transferência da gestão do fundo tem a “pretensão de desburocratizar e conferir melhor eficiência e gestão técnica especializada sobre os recursos destinados aos hospitais filantrópicos, Hemosc, Cepon e hospitais municipais, repassando-os para a secretaria de estado setorial competente (SES) para coordenar as políticas de saúde no âmbito do Estado de Santa Catarina.”
A gestão pela SES já havia sido solicitada por deputados quando da aprovação da criação do fundo pela Assembleia. Na ocasião, Fernando Coruja (PMDB) e Ana Paula Lima (PT) apresentaram emendas em plenário pedindo a transferência da administração do fundo, que foram rejeitadas, a pedido do governo, que era o autor do projeto.
A ideia para a criação do fundo surgiu de um projeto de lei de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), apresentado ainda no primeiro semestre do ano passado. Para evitar questionamentos quanto à constitucionalidade da matéria, o Executivo encaminhou um mesmo projeto, aprovado pela Alesc.
O objetivo do fundo é garantir recursos principalmente para a realização de cirurgias eletivas e o pagamento de procedimentos já realizados. Seus recursos são provenientes das sobras dos orçamentos da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça (TJSC) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), além de doações de pessoas físicas em troca de abatimento no imposto de renda.
