O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa na semana passada três projetos de lei complementar (PLC) que tratam da criação de cargos e funções gratificadas na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SJC) e Secretaria de Estado da Defesa Civil. As propostas tramitam em regime de urgência e serão apreciadas por três comissões permanentes da Alesc antes de serem votadas em plenário: de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O PLC 39/2017 se refere à PGE. Conforme a justificativa da matéria, o objetivo é corrigir problema apontado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o exercício do cargo de consultor jurídico nas secretarias estaduais por pessoas estranhas ao quadro de procurador do Estado. Atualmente, a legislação estadual (Lei Complementar 381/2007) permite que esses 16 cargos sejam de livre nomeação, bastando a formação em Direito e o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para sua ocupação.
O PLC 39/2017 determina que os cargos de consultor jurídico das secretarias estaduais passem a ser ocupados exclusivamente pela PGE, por meio dos procuradores de Estado. Para isso, os cargos serão extintos e darão lugar a 16 Consultorias Jurídicas Setoriais (uma para cada secretaria estadual). Para que haja pessoal para ocupar essas consultorias setoriais, está prevista a criação de 20 novos cargos de procurador do Estado.
Justiça e Cidadania
O PLC 40/2017 cria 99 funções gratificadas e cargos na estrutura da Secretaria de Justiça e Cidadania, além de um adicional de exercício em unidade de segurança máxima para os agentes lotados e em exercício na Unidade Prisional de Segurança Máxima de São Cristóvão do Sul.
De acordo com a justificativa do PLC, tais medidas visam dar segurança jurídica aos servidores que já ocupam alguns desses cargos, além de atender a demanda que surgiu com a ampliação do número de vagas nos sistemas prisional e socioeducativo administrados pela SJC. Entre 2011 e 2016, conforme a secretaria, foram criadas 6.750 novas vagas só no sistema penitenciário, mas o número de servidores não acompanhou essa evolução.
Defesa Civil
Já o PLC 41/2017 trata da criação de cargos e funções gratificadas na estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Serão 19 novos cargos comissionados, 20 funções gratificadas e a instituição da gratificação de produtividade.
Conforme a justificativa da matéria, os novos cargos e funções são necessários para atender a demanda crescente da secretaria, principalmente diante da criação do Centro Integrado de Gerenciamento de Riscos e Desastres, que está sendo finalizado em Florianópolis. Já a gratificação de produtividade tem como objetivo corrigir distorções remuneratórias entre os servidores efetivos que atuam na pasta.
