A extinção da Cohab e a relocação de seus funcionários, e a valorização de ações ambientais desenvolvidas nos municípios para a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços foram matérias de origem do Executivo aprovadas pela Comissão de Finanças nesta terça-feira (11).
O colegiado também aprovou projeto que permite a transferência de veículos com dívidas de IPVA, a criação de postos de recargas para veículos elétricos em postos da Polícia Rodoviária Estadual (PRV), o incentivo à política de cuidados paliativos a pacientes com doenças incapacitantes e a valorização de Blumenau como cidade pioneira no desenvolvimento do cristal artesanal em Santa Catarina.
Extinção da Cohab-SC
O projeto de lei (PL) 466/2026, do Executivo, prevê a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC), e transfere seu espólio ao Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS).
A secretaria também deve absorver o quadro de funcionários celetistas, que permanecem no regime geral da previdência social.
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Entre as providências previstas estão medidas administrativas e processuais em relação aos processos judiciais da carteira de mutuários, inclusive requerer a suspensão de processos, a prorrogação de prazos e outras providências compatíveis com a transição institucional e a implementação da política pública de regularização fundiária, como a titulação dos que estão em posse de imóveis há mais de cinco anos sem contestação, podendo contar tempo de posses anteriores.
A matéria, em seguida, passou à análise da Comissão de Trabalho, onde recebeu pedido de vistas.
Ações ambientais no reparte do IBS
Já o PL 470/2026 pretende alterar critérios sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencente aos municípios, a partir de estudos do grupo criado pela Secretaria de Estado da Fazenda, com participações do Ministério Público, Tribunal de Contas e entidades representativas dos municípios para estabelecer os indicadores de preservação ambiental que comporão o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do tributo.
A repartição pretende destinar 80% do imposto arrecadado na proporção da população, com base no índice “IPM Populacional”, definido com base no último censo ou na última estimativa populacional realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Outros 10% com base no índice “IPM Educacional”, composto por indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem, 5% com base no índice “IPM Ambiental”, a partir de indicadores de preservação calculado por fórmula que valoriza ações locais, inclusive no ambiente das escolas, e 5% em montantes iguais para todos os municípios.
A matéria segue parâmetros estabelecidos na reforma tributária, que estará vigente em 2033. O projeto está apto a ir para deliberação em plenário.
Política de cuidados paliativos
O PL 704/2025 institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos (PNCP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em razão do crescimento da expectativa de vida, aumento das doenças crônicas e do envelhecimento da população em situações em que a cura não é mais possível.
A matéria foi aprovada conforme substitutivo global apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e visa especialmente mulheres que acabam assumindo cuidados de filhos diagnosticados com patologias graves, diante do abandono por seus companheiros.
O projeto também aponta a economia que esta atenção pode gerar para o sistema de saúde, pois a oferta precoce de cuidados paliativos, especialmente em atenção domiciliar, reduz custos com internações prolongadas, uso excessivo de serviços de emergência e procedimentos invasivos de alto custo, ao mesmo tempo em que melhora a qualidade de vida dos pacientes.
A matéria segue para Comissão de Saúde com o entendimento que não gera despesas imediatas, pois se estrutura a partir da integração de ações já desenvolvidas pela rede estadual de saúde, cabendo à Secretaria de Estado da Saúde a regulamentação da iniciativa e a organização de fluxos assistenciais específicos.
Blumenau e o cristal artesanal
O PL 157/2026 pretende reconhecer Blumenau como a cidade pioneira do cristal artesanal de Santa Catarina, fortalecendo sua memória industrial e contribuindo para a promoção de seu patrimônio histórico e produtivo.
A proposta quer valorizar a tradição que se consolidou ao longo de décadas. A atividade remonta ao período pós Segunda Guerra Mundial, quando técnicas oriundas da tradição vidreira europeia foram introduzidas no município, favorecendo o desenvolvimento de um setor especializado, com mão de obra qualificada e forte capacidade produtiva.
Ao longo das décadas de 1960 a 1980, o município consolidou-se como um dos principais centros nacionais de produção de cristais finos, com destaque para a fabricação de peças decorativas e utilitárias de elevado valor agregado. A partir da década de 1990, a produção de cristal passou a ser reconhecida não apenas como atividade econômica, mas também como expressão do patrimônio técnico e artesanal construído por gerações de trabalhadores e empreendedores.
O Museu do Cristal de Blumenau é um espaço dedicado à preservação da história da atividade, reunindo acervo representativo das diferentes fases de produção e contribuindo para a difusão do conhecimento técnico e cultural associado ao setor.
Transferência com dívida de IPVA
A proposta do PL 122/2025 é permitir a transferência de veículos com parcelas vincendas ou dívidas de IPVA.
Para isso, o comprador, por meio de declaração, deverá manifestar ciência dos débitos, o que deverá constar no Certificado de Registro de Veículo (CRV), garantindo a responsabilidade solidária entre o antigo e o novo proprietário, até a efetiva quitação da dívida.
O entendimento é de que a medida ampliará a dinâmica do setor.
Eletropostos em unidades da PRV
O PL 252/2025 foi aprovado na forma de substitutivo global aprovado na CCJ e pretende a criação de eletropostos em unidades da Polícia Rodoviária Estadual.
A implantação será mediante parcerias com a Celesc ou outras concessionárias, fornecedores privados ou empresas que entendam como vantajosa a publicidade nos equipamentos.
A matéria pretende estimular à mobilidade sustentável, e seguirá para a Comissão de Transportes.
ALESC EXPLICA
O que muda com a proposta de extinção da Cohab-SC?
O projeto transfere para o Estado o patrimônio, as obrigações e atribuições da companhia, incluindo ações relacionadas à regularização fundiária e à carteira de mutuários.
O que é o IBS?
É o Imposto sobre Bens e Serviços previsto na reforma tributária. A proposta analisada pela comissão define critérios para distribuir aos municípios catarinenses a parcela da arrecadação que lhes cabe.
Como seria feita a repartição entre os municípios?
O projeto prevê 80% conforme a população, 10% por indicadores educacionais, 5% por indicadores ambientais e 5% distribuídos igualmente entre os municípios.
O que são cuidados paliativos?
São cuidados destinados a melhorar a qualidade de vida de pacientes com doenças graves ou incapacitantes, incluindo controle de sintomas, assistência à família e acompanhamento multidisciplinar.
