A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (4) teve como destaque a apresentação de parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 466/2026, que prevê a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab-SC) e a transferência de seus direitos, obrigações e atribuições ao Estado.
De autoria do Poder Executivo, a proposta também transfere a política pública de regularização fundiária atualmente executada pela Cohab para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), que passará a responder pelo atendimento aos mutuários, pela emissão de documentos de quitação, pelo encaminhamento das escrituras e pela condução das ações de regularização dos imóveis.
Também caberá à secretaria administrar o acervo documental da companhia e assumir os contratos, convênios e demais obrigações remanescentes, enquanto a Procuradoria-Geral do Estado sucederá a empresa em todas as ações judiciais.
Como suporte às novas atribuições, o texto prevê a criação de quatro cargos de provimento em comissão na estrutura da SAS, destinados ao exercício de atribuições de direção, gerência e assessoramento superior.
O projeto também autoriza o Estado a alienar, permutar, locar ou conceder o uso de imóveis desocupados provenientes do acervo da Cohab, observadas as normas da legislação patrimonial estadual.
No parecer aprovado, o relator apresentou uma emenda modificativa para garantir a vinculação à SAS de seis empregados públicos concursados ou estabilizados da Cohab, preservando o regime jurídico celetista e os direitos assegurados no último acordo coletivo.
Pela nova redação, esses empregos serão extintos gradualmente, à medida que ficarem vagos.
Na sequência, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação ; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Sistema de bibliotecas escolares
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 160/2026, que propõe a criação do Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado de Santa Catarina (Sebesc).
Vinculada à Secretaria de Estado da Educação, a iniciativa busca integrar as bibliotecas das escolas públicas estaduais, elevando esses espaços à condição de equipamentos culturais obrigatórios para o processo de ensino-aprendizagem.
Entre as principais funções do Sebesc estão o incentivo à implantação de bibliotecas em todas as unidades da rede estadual, a definição de um acervo mínimo de livros proporcional ao número de alunos matriculados e a conectividade obrigatória de todas as salas de leitura à internet.
Para estruturar a execução da política pública, a matéria define a criação de um Conselho Consultivo e estabelece uma comissão paritária entre governo e sociedade civil para formular o decreto regulamentador.
Essa comissão contará com representantes de órgãos como o Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB-14), a Associação Catarinense de Bibliotecários (ACB) e o Conselho Estadual de Educação (CEE).
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Educação e Cultura.
Educação digital
Também na área da educação, foi aprovado o PL 859/2025, que institui a Política Estadual de Educação Digital (PEED).
A proposta busca consolidar o estado como um polo tecnológico, garantindo que o acesso a ferramentas digitais e a formação tecnológica cheguem a toda a população, com prioridade para cidadãos em situação de vulnerabilidade.
No texto, são apontados cinco eixos de atuação, que vão da infraestrutura básica à alta tecnologia.
A iniciativa busca universalizar o acesso à internet de alta velocidade em locais públicos, integrar programação, robótica e inteligência artificial ao currículo escolar e criar uma rede de formação profissional voltada à Indústria 4.0 e à segurança cibernética.
Além disso, o projeto fomenta o desenvolvimento de soluções locais de IA para setores estratégicos e promove a cidadania digital por meio de campanhas contra crimes virtuais e desinformação.
O parecer aprovado incorporou uma emenda que promove adequações de técnica legislativa, permitindo que a proposta siga para análise das comissões de Finanças; de Trabalho; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Educação e Cultura.
Incentivo à atividade de motofrete
Promover a segurança viária, qualificar a categoria, valorizar o trabalhador e impulsionar o desenvolvimento econômico do setor.
Este é o objetivo do PL 246/2026, que contou com parecer favorável da CCJ. O texto busca criar a Política Estadual de Segurança, Proteção, Capacitação e Incentivo à Atividade de Motofrete.
Entre as medidas previstas estão a realização de campanhas educativas permanentes, a unificação de dados estatísticos sobre ocorrências envolvendo motociclistas e o estabelecimento de metas periódicas de monitoramento em parceria com órgãos de trânsito.
Na área de qualificação, a proposta institui um programa estadual para oferecer cursos gratuitos aos profissionais, abrangendo conteúdos de direção defensiva, legislação de trânsito, primeiros socorros e boas práticas no transporte de mercadorias.
As ações deverão ser desenvolvidas por meio de parcerias com o Detran/SC, instituições de ensino e entidades representativas da categoria.
O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS e subsídios para a compra de equipamentos de proteção individual.
Além disso, prevê a abertura de linhas de crédito específicas — por meio de bancos públicos estaduais ou parceiros — voltadas para a aquisição de motocicletas, manutenção de veículos, compra de itens de segurança e capital de giro.
O PL 246/2026 também está na pauta das comissões de Trabalho; de Segurança Pública; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Semana do esporte inclusivo
Os deputados que integram a CCJ votaram pela aprovação do PL 433/2026, que institui a Semana Estadual do Esporte Inclusivo, a ser realizada no período que abrange o dia 21 de setembro, data em que é celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
Conforme a justificativa que acompanha o projeto, o objetivo da semana é incentivar a participação de pessoas com deficiência em práticas esportivas, recreativas e de lazer, além de difundir modalidades paradesportivas e projetos do setor.
Para isso, durante o período ficam previstas a realização de palestras, seminários, festivais esportivos e atividades de integração entre atletas, estudantes, familiares e a comunidade.
O projeto segue em análise nas comissões de Finanças; de Esportes e Lazer; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Dia do skateboard
Foi aprovado o PL 458/2026, que institui o Dia Estadual do Skateboard, a ser celebrado, anualmente, no dia em 21 de junho, em consonância com o Dia Mundial do Skate (Go Skateboarding Day).
O objetivo manifestado pelo autor da proposta é valorizar a prática como instrumento de esporte, cultura, lazer, educação e inclusão social.
O relator apresentou emenda modificativa de teor redacional ao projeto, tornando-o apto a seguir tramitando nas comissões de Finanças; de Educação; e de Esportes e Lazer.
Tradição dos posseiros da Praia de Naufragados
Por fim, foi aprovado o PL 291/2026, que declara a tradição dos posseiros da Praia de Naufragados, situada no extremo sul da Ilha de Santa Catarina, em Florianópolis, integrante do Patrimônio Cultural do Estado.
A matéria destaca o modo de vida tradicional das famílias que ocupam a região há décadas, marcado pelo uso sustentável dos recursos naturais, pela transmissão intergeracional de costumes e por atividades de subsistência comunitária.
Antes de ir a Plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Educação e Cultura.
ALESC EXPLICA
O que é a Cohab-SC?
A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina atua em políticas habitacionais e de regularização fundiária. O projeto prevê sua extinção e a transferência das atribuições remanescentes para órgãos estaduais.
O que é o Sebesc?
É o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares proposto para integrar as bibliotecas da rede pública estadual, ampliar os acervos e garantir internet nas salas de leitura.
O que é a Política Estadual de Educação Digital?
É uma proposta voltada à ampliação do acesso à internet, à formação tecnológica e à inclusão de conteúdos como programação, robótica e inteligência artificial na educação.
O que acontece após a aprovação na CCJ?
Os projetos seguem para outras comissões responsáveis pela análise financeira e de mérito. Após concluírem a tramitação, podem ser encaminhados para votação em Plenário.
