CCJ aprova projeto que isenta microempresas do ramo alimentício da utilização de canudos biodegradáveis e recicláveis

A reunião da manhã desta terça-feira (27) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei (PL) 437/2026, que altera a Lei 17.727/2019, para isentar microempresas e empresas de pequeno porte do ramo alimentício, tais como bares, restaurantes e similares, da utilização de canudos plásticos biodegradáveis e recicláveis.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor, deputado Jessé Lopes (PL), destaca a importância da iniciativa para fortalecer a atividade econômica e a geração de empregos, ressalvando que o regramento não dispensa os estabelecimentos do cumprimento de normas essenciais relativas à segurança, à saúde pública e ao interesse coletivo.

Durante a votação, prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator, o deputado Maurício Peixer (PL), de que a proposta está em consonância com a Constituição Estadual, sobretudo no que tange o tratamento favorecido a micro empresas e empresas de pequeno porte.

Conforme o parlamentar, é dever do Estado  incentivar os pequenos empreendimentos, sobretudo mediante a “simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e financeiras”.

Com a decisão, o PL 437/2026 segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.

Jovens egressos de acolhimento institucional

Outro destaque foi a aprovação do PL 60/2026, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que institui diretrizes para a promoção da primeira oportunidade de trabalho a jovens, entre 18 e 24 anos, que passaram por abrigos e serviços de acolhimento no estado.

O projeto busca estimular parcerias entre o poder público, a iniciativa privada, universidades e organizações da sociedade civil para a ampliação de oportunidades de qualificação profissional.

O texto também prevê ações de mobilização, reconhecimento de boas práticas empresariais na empregabilidade juvenil e a criação da Semana Catarinense de Inclusão de Jovens Pós-Acolhimento, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio para promover debates e campanhas educativas.

Na condição de relator, o deputado Fabiano da Luz (PT) incluiu uma emenda para que a semana alusiva seja incluída no calendário oficial de eventos do Estado.

O projeto segue para as comissões de Finanças; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Direitos Humanos e Família.

Monitoramento das águas subterrâneas

Outro projeto de autoria da deputada Paulinha aprovado foi o PL 21/2026, que propõe a criação do Programa Estadual de Monitoramento e Valorização das Águas Subterrâneas em Santa Catarina.

A iniciativa tem como objetivo identificar, monitorar, proteger e promover o uso sustentável dos recursos hídricos subterrâneos, com atenção especial aos aquíferos e aos poços artesianos e semiartesianos utilizados para abastecimento e atividades produtivas.

A proposta prevê ainda a integração das ações do programa aos sistemas estaduais de gestão ambiental e de recursos hídricos, bem como apoio aos municípios na elaboração de políticas locais voltadas à conservação e ao uso sustentável da água subterrânea.

A coordenação do programa ficará a cargo do órgão ambiental estadual competente, com a participação de instituições como:

• Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina
• Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
• Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural
• Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
• Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina.

O texto também autoriza a busca de apoio técnico e financeiro junto a organismos públicos e privados, nacionais e internacionais.

A matéria foi aprovada com base no voto do relator, o deputado Mauro De Nadal (MDB), com a apresentação de uma emenda substitutiva global. A nova redação, conforme o parlamentar, tem como objetivo “preservar a finalidade constitucional legítima do projeto e, ao mesmo tempo, sanar inadequações jurídicas, institucionais, orçamentárias e de técnica legislativa”.

O projeto segue em análise nas comissões de Finanças; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Combate à Discriminação Etária no Mercado de Trabalho

Foi aprovado o PL 432/2026, de autoria do deputado suplente Rodrigo Fachini (Podemos), que institui a Política Estadual de Combate à Discriminação Etária no Mercado de Trabalho no Estado de Santa Catarina.

A iniciativa visa promover a igualdade de oportunidades e a valorização da experiência profissional, atuando na prevenção e no enfrentamento da discriminação em razão da idade.

A proposta estabelece objetivos como a conscientização sobre os impactos do etarismo no acesso, permanência e reinserção no mercado de trabalho, o estímulo à diversidade etária e a valorização do conhecimento acumulado ao longo da vida.

Para viabilizar estas diretrizes, as ações poderão contemplar campanhas educativas, palestras, seminários e a articulação com políticas públicas já existentes nas áreas do trabalho, emprego, qualificação e proteção da pessoa idosa.

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“A proposição harmoniza-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da valorização do trabalho, bem como a vedação à discriminação por motivo de idade”.

Deputado
Maurício Peixer

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Antes de ir a plenário, o projeto ainda tramita nas comissões de Finanças; de Trabalho; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos da Pessoa Idosa.

Outros projetos aprovados

Emendas a projetos

Durante a reunião, também foram acatadas emendas a dois projetos que já haviam sido aprovados pela CCJ. A decisão torna os projetos aptos a seguirem para votação em plenário.

Veto do governo

Em suas manifestações, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) argumentam que a iniciativa é inconstitucional por tratar de tema de competência exclusiva do Poder Executivo e por criar despesa obrigatória sem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

ALESC EXPLICA