Projeto de Lei Projeto prevê ampliação de parcelamento do ITCMD Um dos primeiros projetos de lei protocolados na Assembleia Legislativa neste ano trata do parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A proposta pretende permitir o pagamento do tributo em até 48 prestações. Hoje, o parcelamento do ITCMD é feito em até 12 vezes. A iniciativa é […] 09/02/2023
Projeto de Lei Projeto busca revogar cobrança de alíquota previdenciária dos aposentados do Estado A Assembleia Legislativa vai analisar projeto de lei de iniciativa popular que tem o objetivo de revogar a aplicação da alíquota previdenciária de 14% sobre o salário dos aposentados e pensionistas do Estado que ganham até o teto do INSS, que hoje é de R$ 7.087,22. Entrevistas com: – deputado Moacir Sopelsa (MDB) – Aldoir José […] 16/08/2022
Projeto de Lei Projeto prevê nova regra para segurança nos estádios de futebol Tramita na Assembléia Legislativa, o projeto de lei 213/2022 que busca diminuir as taxas pagas pelos clubes para o policiamento durante partidas de futebol. A proposta é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que defendeu a iniciativa durante a sessão ordinária da terça-feira (22). Entrevista com: – deputado Jessé Lopes (PL). 24/06/2022
Projeto de Lei Alesc suspende tramitação do projeto sobre ICMS da cesta básica Foi suspensa a tramitação na Assembleia Legislativa do projeto de lei do governo do Estado que prorroga a alíquota reduzida de 7% de ICMS sobre produtos da cesta básica até dezembro de 2023. A matéria também diminui o ICMS do leite, da farinha de trigo e dos alimentos vendidos em bares e restaurantes. Além disso, […] 27/04/2022
Projeto de Lei Comissão de Finanças aprova criação do Selo Segurança Alimentar em SC A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (30), projeto de lei que pretende instituir em Santa Catarina o “Selo Segurança Alimentar”. A intenção é conferir selos diferenciados a bares, restaurantes e estabelecimentos similares que ofereçam aos consumidores a opção de refeição livre de lactose e de glúten, inclusive por contaminação […] 30/03/2022
Projeto de Lei PL propõe equipes capacitadas nas Delegacias da Mulher para atender pessoas com deficiência Um projeto de lei em análise na Assembleia Legislativa propõe que as Delegacias da Mulher tenham equipes multidisciplinares capacitadas para atender pessoas com deficiência que tenham sido vítimas de crimes. Entrevista com: – deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesc e autor da matéria. 11/02/2022
Projeto de Lei Finanças aprova projeto que estabelece protocolos sanitários para entregas a domicílio A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (29), com três votos contrários, o projeto de lei de autoria do deputado Volnei Weber (MDB) que estabelece o cumprimento de protocolo sanitário para empresas que realizam serviços de entrega a domicílio. Entrevista com: – deputado Bruno Souza (Novo). 29/09/2021
Projeto de Lei Projeto de lei que cria o estatuto da Polícia Penal vai tramitar na Assembleia Legislativa A Assembleia Legislativa vai analisar projeto de lei de autoria do Governo do Estado que prevê a criação do estatuto da Polícia Penal em Santa Catarina. O texto foi recebido nesta segunda-feira (27) pelo presidente da Casa, o deputado Mauro de Nadal (MDB), durante encontro com o secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, […] 27/09/2021
Projeto de Lei Comissão aprova projeto que garante registro dos casos de violência contra a pessoa com deficiência A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD) que institui a inclusão de registro de violência contra a pessoa com deficiência no boletim de ocorrência expedido pelas Polícias Civil e Militar. Entrevistas com: – deputada Marlene Fengler (PSD); […] 24/08/2021
Projeto de Lei Projeto enviado pelo Executivo prevê mudanças na PGE O governo de Santa Catarina enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado. A proposta é criar vagas de procurador para substituir cargos comissionados. O projeto de lei complementar tramita na Alesc em regime de urgência. Por isso, tem prazo para ser apreciado pelo Parlamento. O limite […] 20/05/2021
