Foi sancionada neste mês pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL) a lei aprovada no final do ano passado pelos deputados estaduais que proíbe a apreensão, ou retenção de veículos com o IPVA atrasado. A iniciativa é do deputado Kennedy Nunes (PSD).
Outra lei que entra em vigor em Santa Catarina garante ao contribuinte que teve o carro roubado, ou furtado, o direito de reaver o IPVA pago no ano da ocorrência. O autor do projeto que deu origem à lei é o deputado Milton Hobus (PSD).
Entrevistas com:
– deputado Kennedy Nunes (PSD)
– deputado Milton Hobus (PSD)