Já está em vigor em Santa Catarina a lei que cria o ICMS Educacional no estado. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador em 24 de agosto. A norma regulamenta a nova proposta de repartição do ICMS entre os municípios catarinenses para viabilizar o aumento do repasse de recursos à educação pública.