Um projeto de lei em debate na Assembleia Legislativa quer garantir que o contribuinte tenha o direito de pagar impostos estaduais por meio de cartões de débito e crédito. A proposta prevê que essa modalidade seja usada por pessoas físicas para quitar tributos, multas, juros e outras dívidas com o poder público catarinense. A medida ainda abrange operações digitais online e offline.
De acordo com o texto, as normas relacionadas a essas formas de pagamento serão definidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e implementadas pelos órgãos responsáveis. A iniciativa é de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo).
Esse projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesc. Na quarta-feira, 20 de agosto, passou pela Comissão de Finanças e Tributação. Agora, segue para a análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Entrevista com:
– deputado Matheus Cadorin (Novo), autor do PL 3/2024.