A Alesc analisa uma proposta para atualizar a lei catarinense que proíbe a nomeação em cargos comissionados e funções de confiança na administração pública estadual de pessoas condenadas por crimes praticados contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
O projeto pretende incluir na legislação a vedação de forma expressa a condenados por crimes sexuais contra vulneráveis. O novo texto também faz referência a delitos cometidos em ambiente virtual. Além disso, quer tornar obrigatória a apresentação de certidão negativa criminal emitida pela Justiça estadual e federal antes do ato de nomeação ou gratificação.
A iniciativa é de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD). O projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesc no dia 28 de outubro, durante o programa Alesc Itinerante em Balneário Camboriú. Agora, a matéria está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.