A Assembleia Legislativa analisa um projeto de lei que quer assegurar no Estatuto da Pessoa com Deficiência de Santa Catarina o direito de solicitar e acessar serviços públicos por meio digital, sem a necessidade de comparecer presencialmente nas repartições. A proposta inclui procedimentos judiciais e administrativos.
O texto é de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos). A proposta foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc na quarta-feira, 3 de setembro. A próxima etapa de avaliação da matéria é na Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Entrevista com:
– deputado Camilo Martins (Podemos), autor do PL 395/2024.