A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (11), proposta que altera a lei sobre fiscalização e combate à comercialização irregular de combustíveis no estado.
O projeto propõe a revogação de um trecho da norma. O objetivo é retirar da legislação a exigência imposta a postos de combustíveis para instalarem e manterem equipamentos de monitoramento ambiental e de medição volumétrica.