A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (19), projeto de lei que prevê a criação do Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores. A ideia é permitir que o proprietário ou condutor possa regularizar pendências relacionadas ao IPVA, a taxas de licenciamento e a multas por conta de infrações de trânsito durante operações de fiscalização em Santa Catarina. A iniciativa é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL).
Entrevista com:
– deputado Jessé Lopes (PL), autor do PL 430/2024.