A Proposta de Emenda à Constituição do Estado que trata da publicação dos atos oficiais das prefeituras e câmaras municipais catarinenses está pronta para ser votada pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
A matéria foi aprovada na Comissão de Trabalho e Serviço Público, nesta quarta-feira (8). De autoria do ex-deputado estadual Rogério Peninha Mendonça (PMDB), a proposta tramita na casa desde 2010.
Entrevistas com:
– deputado Serafim Venzon (PSDB), presidente da Comissão de Trabalho e Serviço Público e relator da PEC;
– deputado Fernando Coruja (PMDB)