Uma PEC, proposta de emenda à constituição, que possibilita ao defensor público-geral estadual apresentar ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) foi tema de reunião entre o presidente em exercício da Alesc, deputado Padre Pedro Baldissera (PT), e membros da Defensoria Pública Estadual.
As Adins são ações judiciais que buscam a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo estadual ou municipal.
Entrevistas com:
– Thiago Burlani Neves, subdefensor público-geral;
– deputado Padre Pedro Baldissera (PT), presidente em exercício da Alesc.