A Assembleia Legislativa analisa uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende reconhecer a atuação das guardas e polícias municipais na segurança pública de Santa Catarina.
A PEC também estabelece condições de cooperação com o sistema estadual, que hoje inclui as Polícias Civil, Militar e Penal; além do Corpo de Bombeiros Militar. A ideia é possibilitar convênios e colaborações técnicas. A iniciativa, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), conta com a assinatura de outros 15 parlamentares.
A proposta ainda prevê que o Estado poderá dar apoio administrativo, técnico e financeiro às guardas e polícias municipais. São duas frentes: uma voltada à formação, capacitação e instrução profissional. A outra se refere à compra, doação e manutenção de equipamentos, armas e munições.
A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesc nesta terça-feira (24). Agora, depende da análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Entrevista com:
– deputado Napoleão Bernardes (PSD), autor da PEC 1/2025.