Já está em vigor em Santa Catarina uma lei de iniciativa parlamentar que estabelece uma nova política de consórcios públicos de saúde, de base regional. Para organizar e gerir as ações na área em cada região, a medida assegura a integração de recursos entre as esferas de governo, incluindo a União, o Estado e os municípios. O objetivo é racionalizar o uso das verbas e melhorar a eficácia, eficiência e efetividade do Sistema Único de Saúde (SUS).
A lei 18.861/2024 estabelece regras para a participação do governo catarinense nessas entidades, além de definir critérios para o repasse de recursos. Dessa forma, cria o Programa de Qualificação dos Consórcios Públicos Interfederativos de Saúde de Santa Catarina integrantes do SUS (Qualicis).
Entrevista com:
– deputado Marcos Vieira (PSDB), autor da Lei 18.861/2024.