Uma nova lei em Santa Catarina permite que a fiança concedida por autoridade policial ou judicial seja paga via Pix ou transferência eletrônica bancária.
A proposta de origem parlamentar foi aprovada pela Assembleia Legislativa no fim do ano passado e transformada em lei pelo Poder Executivo. A norma está em fase de regulamentação e entra em vigor em fevereiro.
Entrevista com:
– deputado Delegado Egidio (PTB), autor da Lei nº 18.832, de 11 de janeiro de 2024.