Um projeto de lei em análise na Assembleia Legislativa quer assegurar aos doadores de sangue, órgãos, tecidos ou medula óssea atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, eventos patrocinados pela administração pública estadual e nos procedimentos administrativos dos órgãos públicos catarinenses. A iniciativa, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc nesta quarta-feira (23).
Também avançou o debate no Parlamento sobre um projeto de lei do deputado Marcius Machado (PL) que pretende alterar o Código Estadual de Proteção aos Animais. A proposta determina que os condomínios residenciais serão considerados tutores provisórios de cães e gatos em situação de abandono, encontrados em suas dependências, devendo zelar pela guarda e bem-estar deles, desde que haja aprovação dessa medida em assembleia geral. Além disso, ficará proibido impedir que os animais nessas circunstâncias recebam cuidados ou tratamento médico-veterinário custeados por condôminos, sob pena de multa.
Entrevista com:
– deputado Jessé Lopes (PL), relator do PL 69/2022 na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc.