A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei que dispensa os prestadores de serviços de saúde que mantenham contratos com o SUS de apresentarem negativas de débitos estaduais. A normativa teria vigência enquanto durar o período de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19.
Foi aprovado também na Comissão de Finanças o projeto de lei que proíbe o Estado de compensar dívidas tributárias por meio de desconto ou retenção de pagamento de verbas emergenciais e prêmios para o setor cultural.
Entrevista com:
– deputada Luciane Carminatti, autora do PL 113/2021.