Foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei que impede as empresas concessionárias de serviços públicos de cobrarem dos novos titulares de contratos de fornecimento de serviços, como energia elétrica e água, o pagamento de débitos e encargos que deixaram ser quitados pelo antigo titular.
Entrevista com:
– deputado Silvio Dreveck (PP), relator do projeto de lei