O projeto de lei que cria o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (FADEP-SC) foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa. A proposta foi encaminhada pelo governo do Estado com a justificativa de que a estrutura, responsável pela assistência judiciária gratuita à população de baixa renda, ainda não contava com fundo específico.
A Comissão de Finanças aprovou ainda projeto de lei do Tribunal de Justiça, que reajusta o valor dos Selos de Fiscalização dos serviços extrajudiciais.
Entrevista com:
– deputado Fernando Krelling (MDB)