A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei que cria o Conselho Estadual de Proteção Animal em Santa Catarina. A matéria é de autoria da deputada Paulinha (Podemos) e, de acordo com a justificativa da proposta, tem o objetivo de instituir um órgão que além de fiscalizar, proponha novas ações e aprimore a política pública animal.
Também foi aprovado o projeto de lei que dispensa a implantação de cisternas para empreendimentos que tenham reservatório ou sistema de abastecimento de água. A medida, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), seria válida desde que os estabelecimentos detenham volume suficiente de água para a manutenção da atividade em períodos de estiagem.
Está prevista, ainda, a comprovação, por meio de atestado expedido pela prefeitura municipal, de que o empreendimento não precisou de abastecimento emergencial nos últimos três anos em época de seca.
A Comissão também aprovou projeto de lei que obriga o poder público estadual a instalar reservatórios coletores de água da chuva em projetos de construção, ampliação, reforma ou remodelação de espaços públicos urbanos e rurais e edificações de uso público. A matéria é de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD).
Entrevista com:
– deputado Fernando Krelling (MDB), relator do projeto de lei que dispensa a implantação de cisternas.