A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (16) o projeto de conversão em lei da Medida Provisória 217.
A MP, editada em dezembro do ano passado, permitiu a devedores de ITCMD, imposto sobre doação e herança, quitarem seus débitos com descontos.
Entrevista com:
– deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB)