Foi aprovado na reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público desta quarta-feira (18), o projeto de lei que regulamenta as associações de municípios em Santa Catarina. A proposta é de autoria da deputada Paulinha (sem partido), e dispõe de uma série de requisitos para que as sociedades de representação das cidades sejam regularizadas formalmente.
Também foi aprovado pela Comissão de Trabalho o projeto de autoria do ex-deputado Paulo Eccel (PT), que altera a lei que trata do Programa Estadual de apoio à Mulher em Situação de Violência. A proposta muda a idade dos filhos das vítimas a serem atendidos pela iniciativa, de 14 para 18 anos, ou em qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.
Por fim, o colegiado aprovou o projeto de lei que obriga a comunicação compulsória das autoridades de saúde do resultado do teste de triagem neonatal que apresentar alguma alteração. A proposição é de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e tem o objetivo de prevenir complicações e sequelas, principalmente neurológicas, dos recém-nascidos.