A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (11), projeto que estabelece regras para que as prefeituras catarinenses possam prestar auxílio a todos municípios do país e também receber assistência quando as cidades forem afetadas por catástrofes naturais. O texto prevê que esse tipo de cooperação independe de decretação de estado de calamidade ou situação de emergência. A iniciativa é de autoria do deputado Oscar Gutz (PL).
O colegiado também aprovou projeto para proibir a nomeação dos condenados por crime de invasão de propriedade urbana ou rural, pública ou privada, para cargos em comissão nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado. O autor da proposta é o deputado Carlos Humberto (PL).
Entrevista com:
– deputado Ivan Naatz (PL), relator do PL 204/2024.