Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei para incluir o Sistema de Arquivos de Santa Catarina na legislação que trata do Sistema Estadual de Cultura.
A iniciativa é do deputado Padre Pedro Baldissera (PT). Segundo o autor da proposta, o objetivo é articular e normatizar os espaços de guarda da documentação permanente histórica para assegurar a preservação do acervo e a disponibilização ao acesso público. A medida vale para espaços formalmente constituídos em arquivos públicos ou integrantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.