O projeto de lei que institui a Política Estadual para a População Migrante foi aprovado na reunião da Comissão de Direitos Humanos desta quarta-feira (09). A proposta visa garantir aos migrantes os direitos fundamentais, sociais e serviços públicos e impedir violações a estes benefícios, promover respeito à diversidade e interculturalidade, estimular a participação social e desenvolver ações com a sociedade civil.