Está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa o projeto de lei que regulamenta em Santa Catarina a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O texto foi aprovado na Comissão de Trabalho e Serviço Público nesta quarta-feira.
Segundo justificativa do projeto de lei que tramita no Parlamento estadual, a Fundação Catarinense de Educação Especial apoia a medida, que deve servir para regulamentar oficialmente a profissão nos quadros funcionais do serviço público do estado.
O texto determina que o tradutor e intérprete tenha formação superior na área de tradução e interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa.
Em 2005, essa profissão foi incluída na Classificação Brasileira de Ocupações e reconhecida por lei federal em 2012.