A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (13) proposta que flexibiliza as regras para municípios receberem transferências especiais do governo estadual. A medida está prevista em uma emenda apresentada pelo presidente do Parlamento, o deputado Mauro de Nadal (MDB), ao Projeto de Lei 276/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata de recursos para as secretarias de Estado.
A mudança no texto permite o pagamento das atuais transferências especiais voluntárias para as prefeituras que ainda possuem pendências referentes ao antigo Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam), instituído em 2013.
Entrevista com:
– deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc e relator da proposta.