O governador Carlos Moisés terá o prazo de dez dias para enviar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa uma justificativa para a edição do decreto número 1, publicado em dois de janeiro. O ato do Poder Executivo declara como funções de interesse policial-militar os cargos de secretário de estado da Administração e assistente de secretário, ou seja, abre a possibilidade para que policiais militares ocupem funções administrativas que não estão diretamente relacionadas à área da segurança pública.
O assunto foi debatido na reunião da CCJ desta terça-feira (19), durante a análise de proposta de iniciativa da bancada do PSD que pede a sustação deste decreto.
Entrevistas com:
– deputado Milton Hobus (PSD)
– deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), relator do PSA 2/2019