A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (30) projeto de lei que suspende a contagem de prazos relativos a concursos públicos estaduais durante a pandemia do novo coronavírus. A proposição do deputado suplente Ulisses Gabriel (PSD) tramita em conjunto com matérias de teor semelhante elaboradas pelos deputados Fernando Krelling (MDB) e Marlene Fengler (PSD).
O colegiado também aprovou projeto da deputada Ada de Luca (MDB) que proíbe, durante a pandemia, a dispensa dos servidores contratados em caráter temporário como agentes penitenciários, agentes socioeducativos, técnicos administrativos da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa ,e agentes públicos da Secretaria de Estados da saúde.
A CCJ também aprovou projeto de lei que prevê a realização de parcerias entre e Governo do Estado e consórcios públicos municipais O texto apresentado pela deputada Paulinha (PDT) recebeu emenda substitutiva global do relator, o deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).