A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (21) projeto de lei que reduz a burocracia para atividades econômicas consideradas de baixo risco. O texto, de autoria do deputado Bruno Souza (NOVO), elimina a necessidade de autorização do poder público para operação desses empreendimentos.
A proposta cria uma legislação estadual para regulamentar em Santa Catarina a lei federal 13.874, a Lei da Liberdade Econômica, em vigor desde o ano passado. Para isso, a matéria classifica 290 atividades como de baixo risco no Estado.
A CCJ também aprovou projeto do deputado Kennedy Nunes (PSD) que cria normas para a destruição de material falso ou contrabandeado apreendido em investigações da Polícia Civil catarinense.
Sonora com:
– deputado Kennedy Nunes (PSD).