As famílias catarinenses de baixa renda que tenham três filhos, ou mais, de uma mesma gestação, têm direito a receber um benefício assistencial financeiro do Estado para ajudar a custear os cuidados com as crianças. O valor é pago mensalmente até que os filhos completem 12 anos. Agora, um projeto de lei em discussão na Assembleia legislativa quer aumentar essa idade limite para 14 anos.
A CCJ também aprovou o projeto de lei que exclui a limitação de cilindradas para a isenção de IPVA dos carros adquiridos por pessoas com deficiência. Atualmente estão isentos do imposto os veículos com até mil cilindradas.
Entrevistas com:
– deputada Paulinha (PDT)
– deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB)