A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (05) a admissibilidade de projeto de lei que fixa o período mínimo de 48 horas para a apresentação de propostas nas licitações feitas pelo do poder público estadual. O texto, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), prevê a contagem do prazo a partir da primeira hora do dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial do Estado.
Entrevista com:
– deputado Mauricio Eskudlark (PL), relator da proposta na CCJ.