A criação da Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial Amadora ou Esportiva foi aprovada nesta terça-feira (08) pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A medida está prevista em projeto de lei de autoria da deputada Paulinha (PDT).
Também foi aprovado na CCJ projeto do deputado João Amin (PP) que proíbe, em Santa Catarina, a utilização de animais para o desenvolvimento e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes.