A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisa na reunião desta terça-feira (27) dois vetos do governo do estado a projetos de lei de origem parlamentar. Um deles, do deputado João Amin (PP), proíbe a alienação da Casa D'Agronômica, em Florianópolis. Outro projeto de lei vetado pelo governador e que entra na pauta da CCJ é da Defensoria Pública. O PL institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores do órgão.
Também deve ser analisado pela CCJ proposta da deputada Luciane Carminatti (PT) que dispõe sobre abono de faltas dos membros do Magistério Público Estadual que participaram de movimentos grevistas entre 2012 e 2015.